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Juiz de Alagoa Grande manda Prefeitura devolver dinheiro dos professores.

O Juiz de Alagoa Grande, José Jackson Guimarães, condenou a Prefeitura de Alagoa Grande a devolver os valores que foram descontados dos professores, em 2016 - gestão do ex prefeito Bôda - quando a categoria participou de uma paralisação.
Para o Magistrado não é permitido o desconto dos dias parados no caso de greve, salvo quando ela é declarada ilegal.
Já o presidente do Sindicato, Fabiano Luz, disse que a decisão do Prefeito da época foi arbitrária e ilegal, inclusive ocorrendo descontos astronômicos pelo dia paralizado. Jamais o gestor poderia ter cometido tal ato, já que os professores apenas participaram de uma paralisação convocada pela CNTE e posteriormente repuseram o dia da aula não trabalhado. Infelizmente o abuso ocorreu, porém esta decisão judicial vem reparar o absurdo cometido onde a atual gestão que é quem vai devolver o dinheiro dos professores.
Segundo o advogado do sindicato, Vandalberto Carvalho, embora não exista uma lei regulamentando o direito de greve no âmbito do serviço público, no entanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral reconhecida, que embora a greve seja uma quebra do contrato de trabalho, porém, quando houver possibilidade de compensação dos dias parados, não pode haver desconto no salário.

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