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Alagoa Grande:Câmara de Vereadores e Prefeitura poderão demitir aposentados em atividades

Paira sobre os bastidores da Câmara Municipal de Alagoa Grande, a possibilidade real de demissão de alguns servidores que já são aposentados e continuam em sua plena atividade.
Esta semana, em entrevista a este colunista, o presidente Marcelo de Canafístula disse que, ao assumir a "Casa Legislativa" para o biênio 2017 e 2018, já encontrou essa situação complicada. Inclusive, nos últimos dias, um servidor lhe abordou dizendo que iria se aposentar e desejaria continuar trabalhando; então, o presidente Marcelo resolveu pedir um parecer da assessoria jurídica da Câmara Municipal para que fosse lhe dada uma segurança jurídica administrativa.
Pois bem, o parecer do advogado foi pela permanência dos servidores (mesmo aposentados!).
Por precaução, o presidente Marcelo dos Santos resolveu fazer uma consulta ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), através, inicialmente, da auditora Maria Cláudia e, em seguida, pelo Conselheiro Relator da Corte Arnóbio Viana, que deu um parecer pela "impossibilidade da continuidade do vínculo empregatício dos serviços efetivos após aposentadoria, tendo em vista que o Estatuto Municipal prevê a vacância do cargo nessa situação". No parecer, o Tribunal de Contas diz que “nesse sentido, já havia uma jurisprudência com relação à Prefeitura de Mãe D'água sobre a legalidade do cargo efetivo de servidores estatutários”.
Pelo visto, observamos que com esse caso serão muitos servidores aposentados que terão que deixar seus empregos, mesmo estando em plena atividade, não só nas Câmaras Municipais, mas também nas prefeituras, já que o parecer do TCE foi baseado em um ente federado, no caso o município de Mãe D'água.
Desse modo, da mesma forma que o Presidente da Câmara Municipal de Alagoa Grande irá demitir esses funcionários; a prefeitura de Alagoa Grande também deverá tomar os mesmos procedimentos, embora existam controvérsias na opinião de alguns operadores do direito.
Diante de tudo isso, podemos chegar a conclusão de que essa nova formatação administrativa, aplicada pelos órgãos de fiscalização, está se tornando, cada vez mais ardorosa para os servidores públicos. Resta tão somente aos gestores públicos cumprir os "mandamentos" da Lei para que não recaiam sobre si a punição causada pela rejeição de suas contas; fato que poderia colocar em risco, não só o seu futuro político, mas também teria que enfrentar uma batalha judicial em defesa de sua gestão, como já temos visto em muitos gestores Brasil a fora.
É melhor prevenir do que remediar...
COM JOSÉ GILDO DE ARAÚJO
JORNALISTA
DRT 4590/97

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