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Paraíba pode perder R$ 24,3 milhões de FPM e prefeitos reclamam da possibilidade de ter receitas atingidas

Se aprovada na Câmara dos Deputados a proposta que promove a mudança na distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que prevê a destinação de 2% dos recursos para os municípios de turismo por temporada, algumas prefeituras paraibanas podemperder R$ 24.350.258,19 nos repasses regulares.

O texto foi apresentado pelo então deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que renunciou ao mandato para assumir a prefeitura de Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2017. A Confederação Nacional de Municípios (CNM) considera a matéria prejudicial às Prefeituras, considerando que reduzirá os repasses comum a todos os entes municipais.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 287/2016 altera a Lei 5.172/1966 do Código Tributário Nacional, que define a forma de rateio do FPM. Atualmente, 10% é transferido para as capitais dos Estados e 90% para os demais Municípios do País.

O autor da proposição propõe que os primeiros passem a receber 9% e as demais cidades, 89%. Os dois pontos percentuais destinados aos Municípios turísticos seriam aportados em uma reserva do FPM e repartidos conforme critérios definidos por lei ordinária e revistos a cada quatro anos.



Jordão defende, no texto, que o projeto objetiva com pensar as cidades brasileiras que enfrentam fluxos turísticos concentrados em determinadas épocas do ano, quando os equipamentos públicos, como hospitais, delegacias e rodoviárias, ficam sobre pressão para atender a população extra. Localização. O projeto será analisado nas comissões de Turismo; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para votação no Plenário da Câmara.

A CNM é contrária à pro posta. O impacto da medi da pode ultrapassar R$ 772 milhões aos municípios. Um levantamentos da própria CNM revelam que mais de 80% dos Municípios são dependentes do Fundo de Participação dos Municípios e o tem como sua principal receita.

Os prefeitos têm até o final de julho para aderir ao parcelamento da dívida previdenciária, orçada em mais de R$ 10 bilhões só no Estado. Foi o que informou ontem o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, ao apontar a renegociação divida dos municípios brasileiros com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como uma das principais conquistas da 20ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada na semana passada na Capital Federal.

De acordo com Tota Guedes, a renegociação dessas dívidas vai garantir uma economia de mais de 70% dos, com a diminuição dos juros e demais encargos, por meio de um parcelamento de até 200 meses. “Com esta economia, os municípios terão o socorro financeiro para investir em outras ações e amenizar a crise que estão enfrentando”, comentou.

PBAgora

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